Condições Gerais
1) Objetivo e âmbito de aplicação. Identidade da Empresa e dados de contacto
As presentes Condições Gerais têm como objetivo regular a relação entre a HARIBO ESPAÑA, SAU (doravante designada por HARIBO), com o NIF A-60.513.512, responsável pelo produto adquirido, e o utilizador (adiante designado por CLIENTE), relativamente a todas as transações realizadas através da presente página da Internet.
Sem prejuízo do que precede, o serviço é atualmente gerido pela empresa ETAILERS ECOMMERCE, SL, com sede em MANLLEU (CP: 08560 – BARCELONA), Calle Via Ausetania, (Ed. Ter) 13, 1º andar, com o NIF B64629934, empresa responsável por toda a gestão de encomendas, logística e entrega dos produtos adquiridos (doravante designada por ETAILERS).
De acordo com o acima exposto, o contrato é celebrado diretamente com a ETAILERS.
2) Aceitação e prova de aceitação
Para poder utilizar os serviços de compra na página da Internet, assim como qualquer um dos serviços oferecidos pela HARIBO, o utilizador deve ser um adulto. A compra dos produtos realizada através da página da Internet, através de clique no botão "Validar e Pagar", assim como o posterior pagamento, expressa a aceitação plena de todas e cada uma das Condições Gerais, sem que se apliquem as alterações que possam ocorrer posteriormente nas cláusulas das Condições Gerais. Neste caso, será informado de quaisquer alterações que o possam afetar.
Com a sua aceitação, o utilizador torna-se CLIENTE da HARIBO e da ETAILERS, tal como descrito nas presentes Condições Gerais. Qualquer produto ou serviço proporcionado posteriormente pela HARIBO deverá ser objeto de um novo contrato.
A HARIBO informa que arquiva os documentos eletrónicos em que as compras são formalizadas. Também pode consultar as presentes Condições Gerais em qualquer uma das nossas páginas da Internet, através das quais disponibilizamos os nossos produtos.
Após a aceitação expressa das presentes Condições Gerais, a ETAILERS enviará ao CLIENTE, a justificação do contrato realizado, com todas as suas cláusulas gerais e específicas, por correio eletrónico, no prazo de vinte e quatro (24) horas após a celebração do contrato. Em caso de indisponibilidade de endereço eletrónico, a confirmação poderá ser enviada por correio, situação em que o prazo poderá ser maior em alguns dias.
Alguns produtos podem estar sujeitos a disponibilidade. A plataforma não permite encomendar ou adquirir produtos que não estejam disponíveis no momento do pedido. Sem prejuízo do que precede, e a título excecional, poderá verificar-se uma rutura de stock em simultâneo com a encomenda realizada pelo CLIENTE, sendo o CLIENTE informado dessa situação e pode escolher combinar uma nova data de envio ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo.
3) Produtos e serviços da HARIBO:
A HARIBO envida os seus melhores esforços, dentro das suas possibilidades, para lhe fornecer informações sobre a forma de adquirir os nossos produtos e respetivos preços de forma precisa, verdadeira e atualizada, sem erros tipográficos. No entanto, não podemos excluir a existência de tais tipos de erros, que estão totalmente fora do nosso controlo e, comprometemo-nos a corrigi-los imediatamente se forem detetados.
No caso eventual e hipotético de um erro tipográfico afetar o preço, a descrição e/ou a disponibilidade do produto, e se, o cliente tiver realizado uma encomenda baseada num erro deste tipo, a HARIBO procederá imediatamente à comunicação do erro e o cliente terá o direito de anular a sua compra, sem qualquer custo.
A HARIBO reserva-se o direito de modificar em qualquer momento a lista de produtos, preços e serviços existentes na presente página da Internet, assim como as suas condições de compra e entrega, sob a sua exclusiva responsabilidade. No entanto, tais modificações não afetarão os pedidos já em curso.
A HARIBO também se reserva o direito de realizar qualquer alteração que seja útil ou necessária no design das embalagens, nas gravações publicitárias, nas instruções e nas descrições contidas nas mesmas, cumprindo sempre a legislação em vigor.
Os preços dos produtos e serviços disponibilizados na página da Internet são os que constam na página, no momento em que o cliente realiza a(s) sua(s) Encomenda(s), e incluem os custos de envio, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), assim como qualquer outro imposto, taxa ou imposto de natureza autónoma que possa ser aplicável.
4) Preços, Modo de Pagamento, Entrega e Cancelamento
4.1 Preços
Os preços indicados incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Adicionalmente, o preço do produto será enviado na confirmação da encomenda juntamente com as presentes Condições Gerais.
As promoções estarão devidamente assinaladas e identificadas como tal, sendo indicado o preço anterior e o preço da promoção.
A HARIBO reserva-se o direito de realizar, em qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considere adequadas na página da Internet, e pode atualizar diariamente os produtos e serviços em função do mercado.
4.2 Modo de pagamento
O pagamento por cartão de crédito ou de débito é realizado através de uma plataforma de pagamento (PDV virtual) que utiliza o sistema de segurança "Secure Socket Layer", que encripta a ligação e incorpora diretamente os dados no servidor seguro da entidade bancária.
Se tiver problemas ao realizar o pagamento com cartão, é recomendado que contacte a sua a entidade bancária para verificar se o seu cartão permite realizar compras online.
No caso de a ETAILERS não conseguir realizar o pagamento por qualquer motivo, o contrato será considerado como não concluído.
4.3 Pagamento seguro
Em conformidade com o nosso compromisso de segurança de pagamento, informamos que a ETAILERS verifica a fiabilidade dos dados fornecidos aquando da realização de uma encomenda.
Este processo faz parte da nossa luta contra a fraude nos métodos de pagamento pela Internet e para proteger todos os consumidores.
A ETAILERS concebeu um processo de verificação para evitar a utilização fraudulenta dos dados bancários dos nossos CLIENTES. No âmbito deste processo, a ETAILERS reserva-se o direito de solicitar aos seus CLIENTES o envio (por fax ou correio) de uma cópia dos dois lados do seu cartão de cidadão, assim como de um comprovativo de morada com menos de três meses. Não pode ser enviada qualquer encomenda sem que estes documentos tenham sido recebidos e verificados. Os documentos solicitados deverão ser enviados num prazo de seis dias úteis.
A ETAILERS reserva-se o direito de reembolsar a referida encomenda se os documentos acima mencionados não forem recebidos ou se forem inválidos.
4.4 Entrega e Custos de envio
As entregas e expedições são efectuadas para Portugal (Península), e não para a Madeira, os produtos adquiridos na loja online serão enviados para a morada indicada pelo CLIENTE, num prazo máximo de (10) dias, sem prejuízo de poderem ser oferecidas opções com menores prazos de entrega, no momento da contratação.
A ETAILERS fará todos os esforços possíveis para entregar os produtos adquiridos pelo CLIENTE de acordo com a seleção realizada pelo CLIENTE. Sem prejuízo do que precede, as entregas dependem inevitavelmente de causas não controladas pela ETAILERS, tais como, o tráfego existente num determinado momento ou possíveis incidentes que o motorista de entregas possa encontrar ou sofrer (avarias, acidentes, etc.), pelo que o CLIENTE deve considerar quer a data quer o horário como aproximados e indicativos.
Em qualquer caso, se a entrega se atrasar, o CLIENTE poderá contactar a HARIBO por correio eletrónico para o seguinte endereço hariboencasa@theetailers.net
Os custos de envio são os indicados em cada momento na página da Internet, em função das opções escolhidas pelo CLIENTE.
Se o CLIENTE não se encontrar na morada indicada para receber a sua encomenda, será realizada uma tentativa de entrega da encomenda à pessoa que se encontrar nessa morada, no momento da entrega.
Se não for possível realizar a entrega, será deixado um aviso ao destinatário com todos os dados de envio e um número de telefone de contacto para marcação de uma nova data de entrega.
Se o destinatário não contactar o número de telefone fornecido no prazo de dois (2) dias após a primeira tentativa, a HARIBO tentará entrar em contacto com o destinatário para combinar uma nova entrega.
Se não for possível contactar o CLIENTE, serão enviadas três (3) mensagens de correio eletrónico, uma por semana, para notificar as tentativas de entrega e de comunicação com o CLIENTE.
Se após um (1) mês não for possível contactar o CLIENTE, a encomenda será anulada e o CLIENTE será notificado por e-mail, sendo-lhe reembolsado o custo dos produtos contratados pelo CLIENTE. Sem prejuízo do que precede, não serão reembolsados quaisquer custos de envio que a ETAILERS possa ter incorrido na tentativa de entrega.
Os montantes pagos serão reembolsados no prazo de catorze (14) dias após a receção do seu pedido através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE para adquirir o produto.
4.5 Cancelamento
O CLIENTE dispõe de um prazo de quinze (15) dias, a contar da receção do bem adquirido ou subscrito, para exercer o direito de cancelamento.
A encomenda devolvida será recolhida pela ETAILERS através do seu próprio serviço de logística, devendo ser entregue juntamente com a guia de remessa e, se for caso disso, a fatura emitida pela ETAILERS, suportando esta última todas as despesas de devolução. O CLIENTE poderá devolver qualquer artigo desde que, por razões de proteção de saúde ou de higiene, não tenham sido abertos, expostos a condições inadequadas ou manipulados de qualquer forma.
Para efeitos do exercício de cancelamento, o produto deve ser devolvido na sua totalidade, mantendo o selo de plástico sem qualquer dano.
Os montantes pagos serão reembolsados no prazo de catorze (14) dias após a receção do seu pedido através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE para adquirir o produto. Se o método de pagamento utilizado pelo CLIENTE não for adequado para o reembolso (por exemplo, se o cartão de crédito ou débito utilizado tiver expirado no momento de realização do reembolso), a HARIBO contactará o CLIENTE para lhe solicitar um método alternativo para o reembolso.
O CLIENTE deverá informar a HARIBO, dentro do prazo estipulado e por qualquer meio permitido por lei, da sua vontade de exercer o direito de cancelamento. De forma concreta, poderá contactar o endereço postal indicado no presente documento ou enviar um e-mail para xxx@xxx.com, onde lhe será facultado um formulário de cancelamento que deverá remeter devidamente preenchido.
Se um produto chegar rasgado, danificado, em mau estado ou se for diferente do produto encomendado, a HARIBO encarregar-se-á de o recolher no seu domicílio, substituindo-o pelo produto adequado, sem qualquer custo adicional.
5) Serviço de apoio ao CLIENTE
Para qualquer reclamação ou dúvida, pode contactar a HARIBO através dos seguintes meios:
Endereço de correio eletrónico: xxx@xxx.com
6) Idioma
O idioma em que o contrato será celebrado é o castelhano.
7) Responsabilidades da HARIBO e da ETAILERS
A HARIBO e a ETAILERS garantem a qualidade do produto e do serviço contratado. São garantidos todos os direitos garantidos pela legislação em vigor aos consumidores e utilizadores.
O incumprimento de qualquer uma das presentes Condições Gerais poderá implicar a devolução dos produtos ou o cancelamento dos Serviços adquiridos pelo CLIENTE.
8) Responsabilidades do CLIENTE
O CLIENTE compromete-se a realizar uma utilização lícita dos Serviços, sem infringir a legislação em vigor nem prejudicar os direitos e interesses de terceiros.
O CLIENTE garante a veracidade e a precisão dos dados fornecidos no preenchimento dos formulários de contratação, evitando causar qualquer tipo de danos ou prejuízo à HARIBO como consequência da incorreção dos dados.
O incumprimento de qualquer uma destas Condições poderá implicar a retirada ou cancelamento dos Serviços por parte da ETAILERS sem aviso prévio ao CLIENTE e sem que este tenha direito a qualquer tipo de indemnização.
No momento da receção de uma encomenda, o CLIENTE deverá:
Verificar a conformidade da mercadoria recebida no momento da entrega.
Assinalar qualquer anomalia na nota de encomenda, indicando as suas reservas através da assinatura do documento fornecido pelo serviço de entregas ao domicílio.
9) Garantia
A HARIBO é responsável perante o CLIENTE por qualquer falta de conformidade evidenciada pelas entregas, nos termos da regulamentação em vigor. Sem prejuízo do que precede, o CLIENTE deverá, em qualquer caso, revelar qualquer falta de conformidade antes da data do prazo de validade dos produtos adquiridos, a qual poderá ocorrer num período inferior aos anos de garantia estabelecidos pela regulamentação, de acordo com a natureza dos bens adquiridos.
É da responsabilidade do CLIENTE verificar o prazo de validade dos produtos entregues.
10) Dados pessoais e comunicações comerciais
Informamos que os seus dados pessoais serão tratados pela HARIBO ESPAÑA, SAU com o objetivo de gerir a sua encomenda, sendo necessários para a execução do contrato, de realizar o rastreamento dos produtos ou serviços contratados, gerir e atualizar o seu perfil de utilizador de acordo com os referidos contratos e poder mantê-lo informado, inclusive por meios eletrónicos, sobre os produtos que possamos considerar do seu interesse.
Adicionalmente, se nos pedir para guardar informações sobre o seu cartão de crédito para futuras compras, poderemos guardar o token fornecido pela entidade bancária. O token é um código aleatório que associa o seu cartão de crédito ou débito a si e ao nosso comércio online, permitindo que o gateway de pagamento recupere os números do seu cartão sem que tenha de os voltar a introduzir. Nunca guardamos o número do cartão. Este é um método normal de pagamento pela internet, utilizado pela maioria das entidades bancárias, e totalmente seguro.
Os seus dados podem ser comunicados aos fornecedores que nos prestam um serviço, como por exemplo o envio de newsletters de confirmação de encomendas, ou à própria gateway de pagamento, assim como a outros terceiros, sempre que tal seja exigido por lei. Trataremos os seus dados durante o tempo necessário para a execução do contrato e conservá-los-emos durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis.
Adicionalmente, os seus dados serão incluídos num ficheiro propriedade da ETAILERS ECOMMERCE, SL, localizada em MANLLEU (CP: 08560 – BARCELONA), Calle Via Ausetania, (Ed. Ter) 13, 1º andar, com o NIF B64629934, com o único objetivo de gerir a relação comercial derivada do contrato, para efeitos de faturação e para gerir o envio dos produtos adquiridos.
De acordo com o acima mencionado, a ETAILERS poderá comunicar os seus dados pessoais a qualquer fornecedor que lhe preste serviços, como por exemplo, o fornecedor logístico que gere os envios.
A ETAILERS irá guardar os seus dados durante o tempo necessário para a prestação do serviço e irá guardá-los durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis.
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação ou portabilidade perante as duas (2) empresas, assim como revogar o consentimento dado para o envio de comunicações comerciais eletrónicas, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço tusdatos@haribo.com.
O CLIENTE poderá, em qualquer momento, apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados se considerar que o tratamento dos seus dados foi realizado em violação do disposto nas presentes Condições Gerais de Contratação, na Política de Privacidade ou na regulamentação aplicável.
11) Propriedade Industrial e Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e qualquer outro objeto de proteção, contidos na página da Internet da HARIBO pertencem exclusivamente à HARIBO ou a terceiros que tenham autorizado a sua inclusão na página da Internet.
A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizada das referidas obras, marcas, logótipos, etc., constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial da HARIBO ou do seu titular, podendo dar lugar ao exercício das ações judiciais ou extrajudiciais a que estes possam ter direito no exercício dos seus direitos.
Adicionalmente, a informação a que o CLIENTE pode aceder através da Internet pode estar protegida por direitos de propriedade industrial, intelectual ou outros. A HARIBO não será responsável, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância, pela infração de tais direitos que o CLIENTE possa cometer como utilizador.
12) Jurisdição e Lei Aplicável
As relações entre a HARIBO ou a ETAILERS e o CLIENTE serão regidas pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido aos Julgados e Tribunais do domicílio do CLIENTE.
A HARIBO e a ETAILERS perseguirão qualquer incumprimento das presentes Condições Gerais, assim como qualquer utilização indevida da página da Internet, exercendo todas as ações civis e penais que lhes possam corresponder e que sejam aplicáveis por lei.
13) Resolução de litígios online em caso de compra
Relativamente à resolução de reclamações de consumidores online, o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento 524/2013 da Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma para apresentação de reclamações, a qual está disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/